Impacto da Reforma - Tributária no Orçamento de Obras Públicas Metodologia de cálculo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos

De 23 à 24 de Novembro de 2026

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Sobre o curso

Curso Online

Impacto da Reforma Tributária no Orçamento de Obras Públicas

Metodologia de cálculo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos

23 e 24 de novembro de 2026 . 16 horas

A reforma tributária brasileira, recentemente aprovada, representa uma das mudanças mais profundas no sistema fiscal das últimas décadas. Seus efeitos transcendem a arrecadação e atingem diretamente a dinâmica dos contratos administrativos, especialmente no setor de obras públicas, em que a estrutura de custos é sensível à incidência de tributos sobre materiais, equipamentos, serviços e encargos. Compreender essa nova realidade é essencial para gestores, engenheiros, auditores e profissionais da área jurídica que atuam na formulação de orçamentos, na execução contratual e no controle de empreendimentos públicos.

Nesse contexto, a ação de capacitação ora proposta foi concebida para oferecer uma análise técnica e prática dos reflexos do novo modelo tributário (IBS e CBS) sobre os custos diretos e indiretos das obras públicas. Serão examinados aspectos como o impacto dos tributos nos insumos de construção civil, a reestruturação do BDI, a desoneração da folha e os novos parâmetros de formação de preços a partir da substituição dos tributos atuais (ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI). 

O curso também abordará metodologias aplicáveis à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, considerando variações de custos decorrentes da reforma, da inflação setorial e de eventos supervenientes. Serão discutidas as bases jurídicas e técnicas da revisão e do reequilíbrio, com ênfase na aplicação prática de modelos de cálculo e na análise de casos reais de obras públicas. 

Trata-se de uma oportunidade única de capacitação multidisciplinar, que une os campos do Direito Administrativo, da Engenharia de Custos e da Economia Pública. O participante sairá apto a avaliar, justificar e quantificar os impactos tributários sobre contratos de obras, aplicando critérios técnicos, legais e financeiros consistentes. 

O curso destina-se a engenheiros, arquitetos, advogados, contadores, auditores, gestores públicos e demais profissionais envolvidos no ciclo de contratação e execução de obras públicas, oferecendo um conteúdo atual, aplicado e indispensável à tomada de decisões em um cenário de transição tributária e crescente exigência de eficiência na gestão dos recursos públicos.

Objetivos

Trata-se de uma oportunidade única de capacitação multidisciplinar, que une os campos do Direito Administrativo, da Engenharia de Custos e da Economia Pública. O participante sairá apto a avaliar, justificar e quantificar os impactos tributários sobre contratos de obras, aplicando critérios técnicos, legais e financeiros consistentes. 

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Público-alvo

  • Gestores e fiscais de obras;
  • Pregoeiros, agentes de contratação e integrantes de comissões de licitação;
  • Auditores e outros servidores que atuam nas áreas de controle interno e externo de obras públicos;
  • Gerentes de contratos de obras;
  • Advogados;
  • Construtores;
  • Projetistas;
  • Engenheiros;
  • Arquitetos;
  • Consultores;
  • Peritos;
  • Gestores Públicos;
  • Orçamentistas;
  • Servidores públicos e profissionais relacionados com o processo de contratação e concorrência pública de infraestrutura; e
  • Funcionários de empresas estatais que atuam no planejamento, orçamentação e fiscalização de obras públicas e serviços de engenharia.


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Palestrante

André Pachioni Baeta

O Professor André Pachioni Baeta é engenheiro mecânico graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas. Participou, como integrante da equipe de auditoria ou como supervisor da fiscalização, de diversas auditorias de obras públicas. Atualmente, exerce a função de Assessor de Ministro do TCU. É autor ou coautor das seguintes obras: Livro “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas”, publicado pela Editora Pini em 2012; Livro “RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações de Obras e Serviços de Engenharia”, publicado pela Editora Pini em 2013, atualmente na terceira edição (2016); Coautor do Livro “Pareceres de Engenharia”, publicado pelo Clube dos Autores, em 2016; Coautor do Livro “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance”, 2ª Edição, publicado pela Editora Juspodivm, em 2016; Coautor do Livro “Terceirização, Legislação, Doutrina e Jurisprudência”, publicado pela Editora Fórum, editado pela Editora Fórum em 2017, atualmente na segunda edição (2018); Coautor do Livro “Novo Regime Jurídico das Licitações e Contratos das Empresas Estatais”, da Editora Fórum (2018). Também é conferencista em diversos eventos e instrutor de cursos sobre RDC, licitação e fiscalização de contratos, auditoria e orçamentação de obras públicas. Ocupou por três anos o cargo de direção da divisão encarregada da gestão do conhecimento do TCU em auditoria de obras, bem como do desenvolvimento de métodos e procedimentos relativos ao tema. Área também incumbida de auditar os sistemas referenciais de preços da Administração Pública Federal. Dentre outros trabalhos, foi responsável pela elaboração do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas do TCU e da Cartilha “Orientações para Elaboração de Planilhas Orçamentárias”, também publicada pelo Tribunal. Foi eleito presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - Ibraop para os biênios 2013/2014 e 2015/2016. Ainda no âmbito do Ibraop, coordenou a elaboração das Orientações Técnicas OT-IBR 004/2012 (Precisão do Orçamento de Obras Públicas) e OT-IBR 005/2012 (Apuração do Sobrepreço e Superfaturamento em Obras Públicas).

Investimento

R$ 3.990,00 (por participante)


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Materiais inclusos

Apostila com conteúdo exclusivo do curso e certificado com carga horária (Ambos no formato PDF enviados no email informado).

*O curso será realizado em ambiente virtual ao vivo, por meio da plataforma de videoconferência Zoom e com interatividade em tempo real entre a turma e o professor. Considerando o formato do curso e com o objetivo de promover uma experiência interativa e proveitosa de aprendizagem, recomendamos:

- A utilização de fones de ouvido, microfone e webcam (deixando-a aberta durante o curso, opcionalmente);

- Boa conexão com a internet (de preferência por cabo) e navegador atualizado (Google Chrome, preferencialmente).

Programação

CONTEXTO E FUNDAMENTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

  • Objetivos e princípios da Reforma Tributária: simplicidade, neutralidade e transparência.
  • Estrutura e funcionamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
  • Extinção dos tributos anteriores (ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI) e efeitos sobre as obras públicas.
  • Princípio da não cumulatividade plena: crédito integral em todas as etapas da cadeia produtiva.
  • Princípio do destino: a tributação ocorre no local do consumo, e não mais na origem.
  • A Reforma Tributária e os seus impactos na construção civil.
  • Os impactos da Reforma Tributária nos contratos administrativos.
  • Diferenças entre a tributação de obras públicas e privadas no novo regime.
  • Como fica o Simples e a tributação pelo lucro presumido na Reforma Tributária.
  • Regras sobre os créditos de IBS e CBS.
  • Incidência do IBS e do CBS “por fora” em contraposição ao ICMS incidindo “por dentro”.
  • Como fica o IPI com o advento da Reforma Tributária?
  • A competência federativa para recolher os tributos da obra.
  • O CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) como centro de custo para recolhimento do IVA sobe obras de construção civil.
  • Regras de transição.
  • Necessidade de readequação dos sistemas de contabilidade, faturamento e orçamentação pública.

FUNDAMENTOS DA ORÇAMENTAÇÃO DE OBRAS

  • Conceitos essenciais e propriedades do orçamento de engenharia.
  • Processo de formação do preço em obras públicas.
  • Marco legal vigente e reflexos na precificação.
  • Papel do orçamento no planejamento, contratação e controle físico-financeiro.
  • Orçamentos expeditos e paramétricos.
  • Orçamento sintético e analítico.
  • Interpretação de uma composição de custo unitário.
  • Cálculo de equipes e produções horárias.
  • Considerações diversas sobre o cálculo de quantitativos de serviços.
  • Fontes para obtenção de preços referenciais e sua priorização. 

ESTRUTURA E METODOLOGIA DO SINAPI

  • Funcionamento do Sinapi, relatórios e formatos de apresentação.
  • Árvore de fatores, parâmetros e manutenção de insumos e composições.
  • Tipos de insumos e composições (analíticas, auxiliares e kits).
  • Responsabilidades institucionais e cadernos técnicos.
  • Uso prático das composições referenciais.
  • Passo a passo para usar o Sinapi e outras tabelas referenciais. 

MÃO DE OBRA, ENCARGOS SOCIAIS

  • Produtividade da mão de obra e fatores de desempenho.
  • Encargos sociais: horistas, mensalistas e conversões salariais.
  • Custos indiretos de pessoal (alimentação, transporte, EPIs, exames e capacitação).
  • Pejotização da mão de obra e impactos no orçamento estimativo. 

MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA DE OBRA

  • Metodologia de apropriação de materiais e pesquisa de preços.
  • Insumos representativos, imputação de preços e custos fora dos grandes centros.
  • Fretes, transportes internos e coletas extensivas.
  • Mobilização, desmobilização e implantação do canteiro.
  • Administração local, manutenção do canteiro e critérios de medição.
  • Custo horário de equipamentos: depreciação, juros, manutenção e operação. 

IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NA FORMAÇÃO DE PREÇOS E ORÇAMENTAÇÃO DE OBRAS PÚBLICA

  • Efeitos da reforma na composição dos custos diretos e indiretos das obras.
  • Revisão do BDI: nova estrutura de encargos, tributos e margens.
  • O conceito de IVA equivalente e o seu uso no BDI.
  • Qual seria a equação para cálculo do BDI.
  • Tratamento do IBS e CBS na planilha orçamentária: insumos, serviços e encargos sociais.
  • Comparativo entre regimes tributários antes e depois da reforma.
  • Simulações práticas de orçamentação de obra pública com o novo modelo tributário.
  • Como tratar os créditos de IBS e CBS existentes nos custos horários dos equipamentos (depreciação, custo de oportunidade, manutenção, combustíveis, seguros e impostos, energia, mão de obra de operação)?
  • Há créditos de IBS e CBS na mão de obra? Aonde estariam tais créditos?
  • A Reforma Tributária e o incentivo à “pejotização da mão de obra”.
  • Demonstração do BDI ano a ano, de 2026 a 2033 com a implementação da Reforma Tributária. 

DESONERAÇÃO DA FOLHA E REFLEXOS NO CUSTO DA MÃO DE OBRA

  • Alterações nos encargos sociais e previdenciários.
  • Impactos na composição de custos unitários do SINAPI e SICRO.
  • Estratégias de precificação e repactuação contratual diante do fim gradual da desoneração. 

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS PÚBLICAS

  • Disposições presentes na Lei Complementar 214/2025.
  • Conceitos fundamentais: matriz de riscos, teoria da imprevisão e fato do príncipe.
  • Distinção entre revisão, reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro.
  • Formação da equação econômico-financeira do contrato.
  • Proteção constitucional à equação econômico-financeira do contrato.
  • Há necessidade comprovação o desequilíbrio por parte do contratado? Que documentação poderia ser exigida?
  • Necessidade de exame global do contrato.
  • Qual a data do fator gerado  do reequilíbrio da Reforma Tributária?
  • Modelagem de custos e projeção de impactos tributários em contratos vigentes.
  • Ajustes de planilhas orçamentárias e recomposição do BDI após a Reforma Tributária.
  • Roteiro detalhado e metodologia proposta para reequilibrar os contratos de obras públicas.
  • É necessário celebrar termo de aditamento para reequilibrar os contratos administrativos por conta da Reforma Tributária? Os contratos poderiam ser alterados por mero apostilamento caso as bases para revisão de preços já estejam incorporadas aos contratos?
  • Existem regras de preclusão que podem ser opostas pela administração para não reequilibrar os contratos por conta da reforma tributária?
  • A variação no preço dos insumos em virtude da Reforma Tributária pode ensejar o reequilíbrio do contrato de construção civil ou o impacto do novo regime se restringe aos tributos constantes do BDI?

Carga horária: 16 (dezesseis) horas

Horário: 08h30 às 12h30 | 13h30 às 17h30

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(Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 05/17, Decreto nº 12.174/24 e as Instruções Normativas Regulamentares SEGES/MGI nº 81/24, 176/24, 190/24 e 213/25)

Estudos e indicadores apontam que a vigência média dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra situa-se entre 2 e 3 anos, embora o ordenamento jurídico permita sua prorrogação por até 10 anos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Surge, portanto, questionamento central: por que tais contratos não atingem sua vigência máxima? As causas residem em falhas no Planejamento da Contratação? Na Seleção do Fornecedor? Na Execução Contratual? Ou na deficiência de qualificação técnica dos agentes envolvidos?

A adequada gestão desses contratos exige compreensão clara das competências, deveres, poderes e responsabilidades dos atores institucionais: gestores, fiscais técnicos e administrativos, prepostos da contratada, setor de contratos, setor financeiro e assessoramento jurídico. A ausência de integração entre essas funções gera retrabalho, insegurança jurídica e custos adicionais à Administração Pública.

Com a publicação do Decreto nº 12.174/2024 e das Instruções Normativas SEGES/MGI nº 81/2024, nº 176/2024, nº 190/2024, nº 213/2025 e nº 381/2025, houve significativa reestruturação na disciplina aplicável aos contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO), impactando diretamente a Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 05/2017.

Destacam-se, entre as principais alterações: 

  • Regulamentação da compensação de jornada para empregados terceirizados, inclusive em recessos de final de ano, feriados prolongados, dias facultativos e hipóteses de faltas injustificadas;
  • Fixação, pela Administração Pública, do salário-base, adicionais remuneratórios e auxílio-alimentação como parâmetros obrigatórios da licitação, considerando a Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou Dissídio da categoria profissional vinculada ao local da prestação dos serviços;
  • Redução da jornada semanal de 44 para 40 horas para determinadas especialidades, sem redução da remuneração;
  • Substituição da contagem por dias corridos ou mês comercial pela adoção obrigatória de dias e horas úteis como unidade de cálculo contratual;
  • Implantação de programação e controle sistematizado das férias dos colaboradores.

O curso examinará inicialmente os fundamentos estruturais das contratações de serviços, com ênfase nos contratos DEMO:

  • Características gerais e regime jurídico aplicável;
  • Terceirização de serviços: permissões, vedações e tipologias;
  • Planilha de custos e formação de preços: dez ações estratégicas vinculadas à fiscalização e execução contratual;
  • Instrumentos de controle: termo de ocorrência, cronograma de pagamento, gestão de insumos, controle de faltas, repactuação, custos renováveis e não renováveis, conta vinculada, pagamento pelo fato gerador e providências prévias ao encerramento contratual.

Na sequência, será desenvolvida análise detalhada do Decreto nº 12.174/2024 e das Instruções Normativas regulamentadoras, com estudo de casos concretos e modelos de planilhas de controle.

Será demonstrada a obrigatoriedade de prever, no edital e no contrato, a projeção de dias e horas úteis, com repercussão direta: na Fase de Planejamento, para a correta estimativa do valor global da contratação; na Fase de Seleção do Fornecedor, para delimitação dos custos relativos a adicional noturno, substituição para fruição de intrajornada, auxílio-alimentação, vale-transporte e critérios de glosa e na Fase de Execução Contratual, para aplicação objetiva de glosas por dia ou hora útil, compensações de jornada e serviços não prestados.

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Técnica, estratégia e segurança na condução de licitações

Como decidir adequadamente diante das disposições da Lei nº 14.133/2021

De acordo com a mais recente jurisprudência do TCU

07 E 08 DE DEZEMBRO . 16 HORAS

                                                                                              

A nova lei geral de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133, de 2021, está vigente e é de cumprimento obrigatório. Com um tempo razoável de utilização, a lei consagrou novos procedimentos, tendo se demonstrado vantajosa na medida em que essa ferramentas estiverem sendo bem utilizadas. Contando com inúmeras novidades, desde a fase preparatória, com a obrigatoriedade de formalização dos Estudos Técnicos Preliminares, inclusive nos processos de contratação direta, até a fase de seleção da melhor proposta, passando por diversas novas situações no curso da realização do procedimento licitatório e no curso da formalização das contratações diretas, a nova Lei tem impactado sensivelmente os procedimentos da administração pública, tornando os processos mais céleres e com resultados mais vantajosos, sempre levando em consideração o ciclo de vida do objeto.

Para tanto, é indispensável contar com pessoas bem preparadas para a aplicação das disposições legais, pois a lei traz apenas normas e diretrizes, mas, a efetiva aplicação cabe aos agentes da administração pública.

O presente Curso objetiva apresentar para os participantes as regras da nova norma legal, especificamente em relação aos agentes que devem conduzir os certames licitatórios realizados nas modalidades de Concorrência e de Pregão, chamados de Agentes de Contratação ou, no caso específico de Pregão, de Pregoeiro, detalhando-as adequadamente, para permitir a obtenção de resultados mais favoráveis nos processos de contratação. Será analisada, também, a atuação da Equipe de Apoio, o papel que lhe cabe e suas obrigações.

Como conduzir a sessão pública da licitação, como julgar propostas e analisar documentos de habilitação, levando em consideração o princípio do formalismo moderado e a busca de vantagens para a administração, como e quando promover diligências, como tratar os recursos que podem ser interpostos, como aplicar sanções aos licitantes, tudo em função das novas disposições legais?

                                             

 

 

 

 

 

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

07 à 08 de Dezembro de 2026

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Gestão Patrimonial de Bens e Almoxarifado, Gerência de Ativos, Desfazimentos, Doações, e Leilão na Administração Pública, com foco no novo Decreto nº 12.785/25 que trata da circularidade dos bens

07 à 10 de Dezembro de 2026

Gestão Patrimonial de Bens e Almoxarifado, Gerência de Ativos, Desfazimentos, Doações, e Leilão na Administração Pública, com foco no novo Decreto nº 12.785/25 que trata da circularidade dos bens

Curso Online

 Gestão Patrimonial de Bens e Almoxarifado,

Gerência de Ativos, Desfazimentos, Doações, e Leilão na Administração Pública,

com foco no novo Decreto nº 12.785/25 que trata da circularidade dos bens

07 a 10 de dezembro de 2026 . Online . 20 horas

A gestão patrimonial desempenha um papel estratégico na Administração Pública, contribuindo diretamente para a transparência, economicidade, eficiência e sustentabilidade da atuação do Estado. Em um cenário de crescente exigência por responsabilidade fiscal e prestação de contas, torna-se imprescindível que os servidores públicos estejam capacitados e aperfeiçoados em suas atividades, cargos e funções, visando gerir adequadamente os bens e valores públicos sob sua responsabilidade, conforme parágrafo unido do Art. 70 da Constituição Federal/88.

Ao longo da capacitação, serão abordados temas de extrema relevância, como inventário físico, depreciação, avalição e reavaliação, alienação/leilão, incorporação, movimentações, desfazimentos, abandono, inutilização e descarte ambientalmente correto conforme estabelece a Lei n° 12.305/2010, e baixas diversas (desincorporação).

A proposta da capacitação é promover uma transformação na gestão patrimonial.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

07 à 10 de Dezembro de 2026

Saiba mais

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