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Impacto da Reforma Tributária no Orçamento de Obras Públicas

Metodologia de cálculo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos

23 e 24 de novembro de 2026 . 16 horas

A reforma tributária brasileira, recentemente aprovada, representa uma das mudanças mais profundas no sistema fiscal das últimas décadas. Seus efeitos transcendem a arrecadação e atingem diretamente a dinâmica dos contratos administrativos, especialmente no setor de obras públicas, em que a estrutura de custos é sensível à incidência de tributos sobre materiais, equipamentos, serviços e encargos. Compreender essa nova realidade é essencial para gestores, engenheiros, auditores e profissionais da área jurídica que atuam na formulação de orçamentos, na execução contratual e no controle de empreendimentos públicos.

Nesse contexto, a ação de capacitação ora proposta foi concebida para oferecer uma análise técnica e prática dos reflexos do novo modelo tributário (IBS e CBS) sobre os custos diretos e indiretos das obras públicas. Serão examinados aspectos como o impacto dos tributos nos insumos de construção civil, a reestruturação do BDI, a desoneração da folha e os novos parâmetros de formação de preços a partir da substituição dos tributos atuais (ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI). 

O curso também abordará metodologias aplicáveis à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, considerando variações de custos decorrentes da reforma, da inflação setorial e de eventos supervenientes. Serão discutidas as bases jurídicas e técnicas da revisão e do reequilíbrio, com ênfase na aplicação prática de modelos de cálculo e na análise de casos reais de obras públicas. 

Trata-se de uma oportunidade única de capacitação multidisciplinar, que une os campos do Direito Administrativo, da Engenharia de Custos e da Economia Pública. O participante sairá apto a avaliar, justificar e quantificar os impactos tributários sobre contratos de obras, aplicando critérios técnicos, legais e financeiros consistentes. 

O curso destina-se a engenheiros, arquitetos, advogados, contadores, auditores, gestores públicos e demais profissionais envolvidos no ciclo de contratação e execução de obras públicas, oferecendo um conteúdo atual, aplicado e indispensável à tomada de decisões em um cenário de transição tributária e crescente exigência de eficiência na gestão dos recursos públicos.

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Provas e Nulidades no Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

24 a 27 de novembro de 2026 .  Online . 16 Horas

A legitimidade da punição administrativa de um servidor público passa, necessariamente, pela qualidade da prova produzida no processo e pelo respeito ao devido processo legal. Trata-se de curso inédito voltado ao aprimoramento continuado de servidores públicos federais, estaduais e municipais e que tem por objetivo preencher a demanda na apresentação dos aspectos técnicos e teóricos dos temas que são elementos centrais de todo processo administrativo disciplinar: a correta produção da prova e a observância do procedimento estabelecido em lei, reduzindo as chances de a Administração Pública dar causa a nulidades processuais e de ter suas decisões anuladas judicialmente.

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Administração de Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

Gestão especializada de contratos com Dedicação Exclusiva e Estudo detalhado do Decreto Nº 12.174/24 e suas novas relações trabalhistas:

 Nova abordagem para cálculo de dias e horas, compensação e redução da jornada de trabalho,

Determinação da CCT Paradigma, repactuações diferenciadas e programação de férias dos colaboradores

30 de novembro a 04 de dezembro de 2026 . 24 HORAS

(Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 05/17, Decreto nº 12.174/24 e as Instruções Normativas Regulamentares SEGES/MGI nº 81/24, 176/24, 190/24 e 213/25)

Estudos e indicadores apontam que a vigência média dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra situa-se entre 2 e 3 anos, embora o ordenamento jurídico permita sua prorrogação por até 10 anos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Surge, portanto, questionamento central: por que tais contratos não atingem sua vigência máxima? As causas residem em falhas no Planejamento da Contratação? Na Seleção do Fornecedor? Na Execução Contratual? Ou na deficiência de qualificação técnica dos agentes envolvidos?

A adequada gestão desses contratos exige compreensão clara das competências, deveres, poderes e responsabilidades dos atores institucionais: gestores, fiscais técnicos e administrativos, prepostos da contratada, setor de contratos, setor financeiro e assessoramento jurídico. A ausência de integração entre essas funções gera retrabalho, insegurança jurídica e custos adicionais à Administração Pública.

Com a publicação do Decreto nº 12.174/2024 e das Instruções Normativas SEGES/MGI nº 81/2024, nº 176/2024, nº 190/2024, nº 213/2025 e nº 381/2025, houve significativa reestruturação na disciplina aplicável aos contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO), impactando diretamente a Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 05/2017.

Destacam-se, entre as principais alterações: 

• Regulamentação da compensação de jornada para empregados terceirizados, inclusive em recessos de final de ano, feriados prolongados, dias facultativos e hipóteses de faltas injustificadas;
• Fixação, pela Administração Pública, do salário-base, adicionais remuneratórios e auxílio-alimentação como parâmetros obrigatórios da licitação, considerando a Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou Dissídio da categoria profissional vinculada ao local da prestação dos serviços;
• Redução da jornada semanal de 44 para 40 horas para determinadas especialidades, sem redução da remuneração;
• Substituição da contagem por dias corridos ou mês comercial pela adoção obrigatória de dias e horas úteis como unidade de cálculo contratual;
• Implantação de programação e controle sistematizado das férias dos colaboradores.

O curso examinará inicialmente os fundamentos estruturais das contratações de serviços, com ênfase nos contratos DEMO:

• Características gerais e regime jurídico aplicável;
• Terceirização de serviços: permissões, vedações e tipologias;
• Planilha de custos e formação de preços: dez ações estratégicas vinculadas à fiscalização e execução contratual;
• Instrumentos de controle: termo de ocorrência, cronograma de pagamento, gestão de insumos, controle de faltas, repactuação, custos renováveis e não renováveis, conta vinculada, pagamento pelo fato gerador e providências prévias ao encerramento contratual.

Na sequência, será desenvolvida análise detalhada do Decreto nº 12.174/2024 e das Instruções Normativas regulamentadoras, com estudo de casos concretos e modelos de planilhas de controle.

Será demonstrada a obrigatoriedade de prever, no edital e no contrato, a projeção de dias e horas úteis, com repercussão direta: na Fase de Planejamento, para a correta estimativa do valor global da contratação; na Fase de Seleção do Fornecedor, para delimitação dos custos relativos a adicional noturno, substituição para fruição de intrajornada, auxílio-alimentação, vale-transporte e critérios de glosa e na Fase de Execução Contratual, para aplicação objetiva de glosas por dia ou hora útil, compensações de jornada e serviços não prestados.

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 Gestão Patrimonial de Bens e Almoxarifado,

Gerência de Ativos, Desfazimentos, Doações, e Leilão na Administração Pública,

com foco no novo Decreto nº 12.785/25 que trata da circularidade dos bens

07 a 10 de dezembro de 2026 . Online . 20 horas

A gestão patrimonial desempenha um papel estratégico na Administração Pública, contribuindo diretamente para a transparência, economicidade, eficiência e sustentabilidade da atuação do Estado. Em um cenário de crescente exigência por responsabilidade fiscal e prestação de contas, torna-se imprescindível que os servidores públicos estejam capacitados e aperfeiçoados em suas atividades, cargos e funções, visando gerir adequadamente os bens e valores públicos sob sua responsabilidade, conforme parágrafo unido do Art. 70 da Constituição Federal/88.

Ao longo da capacitação, serão abordados temas de extrema relevância, como inventário físico, depreciação, avalição e reavaliação, alienação/leilão, incorporação, movimentações, desfazimentos, abandono, inutilização e descarte ambientalmente correto conforme estabelece a Lei n° 12.305/2010, e baixas diversas (desincorporação).

A proposta da capacitação é promover uma transformação na gestão patrimonial.

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Agente de Contratação de Alta Performance 

Técnica, estratégia e segurança na condução de licitações

Como decidir adequadamente diante das disposições da Lei nº 14.133/2021

De acordo com a mais recente jurisprudência do TCU

07 E 08 DE DEZEMBRO . 16 HORAS

A nova lei geral de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133, de 2021, está vigente e é de cumprimento obrigatório. Com um tempo razoável de utilização, a lei consagrou novos procedimentos, tendo se demonstrado vantajosa na medida em que essa ferramentas estiverem sendo bem utilizadas. Contando com inúmeras novidades, desde a fase preparatória, com a obrigatoriedade de formalização dos Estudos Técnicos Preliminares, inclusive nos processos de contratação direta, até a fase de seleção da melhor proposta, passando por diversas novas situações no curso da realização do procedimento licitatório e no curso da formalização das contratações diretas, a nova Lei tem impactado sensivelmente os procedimentos da administração pública, tornando os processos mais céleres e com resultados mais vantajosos, sempre levando em consideração o ciclo de vida do objeto.

Para tanto, é indispensável contar com pessoas bem preparadas para a aplicação das disposições legais, pois a lei traz apenas normas e diretrizes, mas, a efetiva aplicação cabe aos agentes da administração pública.

O presente Curso objetiva apresentar para os participantes as regras da nova norma legal, especificamente em relação aos agentes que devem conduzir os certames licitatórios realizados nas modalidades de Concorrência e de Pregão, chamados de Agentes de Contratação ou, no caso específico de Pregão, de Pregoeiro, detalhando-as adequadamente, para permitir a obtenção de resultados mais favoráveis nos processos de contratação. Será analisada, também, a atuação da Equipe de Apoio, o papel que lhe cabe e suas obrigações.

Como conduzir a sessão pública da licitação, como julgar propostas e analisar documentos de habilitação, levando em consideração o princípio do formalismo moderado e a busca de vantagens para a administração, como e quando promover diligências, como tratar os recursos que podem ser interpostos, como aplicar sanções aos licitantes, tudo em função das novas disposições legais?