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GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Incluindo elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico e Edital

03 à 05 de Agosto de 2022

CURSO HÍBRIDO - CURITIBA - PARANÁ

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ESTATAIS

Incluindo elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico e Edital

Atualizado de acordo com as Leis nº 8.666/1993, 13.303/2016 e 14.133/2021, bem como com a IN nº 5/2017

A realização de uma licitação começa bem antes da disputa propriamente dita. É necessário preparar uma série de documentos, cada um deles com suas particularidades, que vão, em conjunto, constituir o instrumento convocatório, documento fundamental para a ordenação do processo.

De todos esses documentos, o Termo de Referência é o mais importante, pois é através do mesmo que a Administração comunica ao mercado o que deseja e como deseja, definindo as características do objeto, os prazos para execução, a forma de pagamento e todas as demais condições indispensáveis para a elaboração das propostas.

Diversas são as disposições legais e jurisprudenciais que devem ser obrigatoriamente atendidas pelo Termo de Referência, conforme o caso, de forma a estabelecer regras claras e objetivas que, sendo compatíveis com o mercado, acabem por conduzir à contratação mais vantajosa para a Administração.

A Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do MPDG, trouxe diversas mudanças ao processo de planejamento da contratação de serviços e, em especial, à elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico. Todos os processos de contratação autuados a partir de 26 de setembro de 2017 devem obrigatoriamente seguir as novas regras.

Na fase de execução contratual, é indispensável estar preparado para os atos de fiscalização e gestão, que exigem o cumprimento de diversas disposições legais e jurisprudenciais, desde a designação dos representantes da administração até o recebimento definitivo do objeto.

Agora, com a publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, várias inovações foram trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro, obrigando a administração pública, em todos os seus níveis, a qualificar adequadamente seus servidores, para que os processos possam conduzir aos melhores resultados, aproveitando-se, assim, as vantagens da nova legislação.

O presente Curso vai abordar detalhadamente os procedimentos a serem adotados na fase de gestão e fiscalização da execução contratual, discutindo-se os deveres e as obrigações dos componentes das equipes de fiscalização, levando em consideração as disposições legais a serem observadas, com foco essencialmente nas disposições das Leis nº 8.666, de 1993, e nº14.133. de 2021, na Instrução Normativa nº 05, de 2017, bem como na mais recente jurisprudência do TCU.

Palestrante:Paulo Sergio Monteiro Reis

03 à 05 de Agosto de 2022

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SISTEMA S - PREGÃO ELETRÔNICO E AS INOVAÇÕES DA NOVA LEI Nº 14.133/2021 - A BOA PRÁTICA NO NOVO CENÁRIO DE MUDANÇAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

24 à 26 de Agosto de 2022

EVENTO HÍBRIDO - CURITIBA - PARANÁ

 SISTEMA “S”

 PREGÃO ELETRÔNICO E AS INOVAÇÕES DA NOVA LEI Nº 14.133/2021

A BOA PRÁTICA NO NOVO CENÁRIO DE MUDANÇAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

 Apresentação de simulado de Sessão Pública nos portais eletrônicos: COMPRASGOV E LICITACOES-E

Demonstração de problemas e soluções de cada etapa do Pregão

Capacitação e Especialização de Pregoeiros

A Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, não contemplando no seu artigo 1º o Sistema “S” o cumprimento dos regramentos do novo marco legal, cabendo, contudo, segundo Decisão/Plenário/TCU nº 907/97 “cabe aos próprios órgãos do sistema “S” aprovarem regulamentos internos de suas unidades. O julgado reconhece que serviços sociais autônomos, nominado sistema "S", possuem prerrogativa jurídica para adotarem normas licitatórias e contratuais próprias. O Supremo Tribunal Federal, não diferentemente na RE 789.874, proferiu de que as licitações e as contratações realizadas por essas entidades não se submetem à Lei nº 8.666/93 e das demais normas expedidas com o propósito de disciplinar a questão no âmbito do Poder Público, possuindo regramentos instituídas em Regulamentos próprios.

Nesse sentido o Acórdão nº 1635/2018-TCU-Plenário pronunciou-se quanto não haver óbice para que licitantes ofereçam representações ao TCU, em face de licitações conduzidas no âmbito do Sistema S, pois, ainda que tais entidades integrantes do Sistema deverem se submeter, ainda que apenas subsidiariamente aos ditames da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/1993 e demais legislação correlata, haverá de respeitar os princípios gerais que regem a contratação pública.

Destaca-se, nesse contexto, para a jurisprudência da Corte de Contas Fiscalizadora Federal, no sentido de que as entidades do Sistema “S” ao instituírem seus normativos observem, como regra, os princípios da Administração Pública, conforme teor da decisão proferida no Acórdão TCU nº 3554/204-Plenário, vindo a pronunciar a necessária mudança de paradigma nas decisões firmadas sobre essas entidades ao deliberar que: “o TCU deve restringir suas determinações para modificação das normas próprias do Sistema s aos casos em que, efetivamente, verificar afronta ou risco de afronta aos princípios regentes da gestão pública. Trata-se de resguardar o poder discricionário das entidades do Sistema (Acórdão 2522/2009-TCU-Segunda Câmara).

Com o advento da nova Lei de Licitações e Contratos, reverbera com relevância a questão de como as entidades do Sistema “S” haveria de se comportar na mesma linha de entendimento pacificada no TCU, quanto ao atendimento aos princípios regentes da matéria. Importa salientar às inovações de grande relevância promovida nos princípios legais aplicáveis ao novo marco regulatório da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, artigo 5º, inserindo no rol dos princípios o do interesse público, da probidade administrativa, do planejamento, da segregação de funções, da motivação, da segurança jurídica, requerendo a aplicabilidade da boa prática de gestão às entidades do Sistema “S”, reconhecendo de bom alvitre, o aproveitamento de diretrizes que produzem resultados favoráveis à condução dos procedimentos de contratações públicas.

Palestrante:Valéria Cordeiro

24 à 26 de Agosto de 2022

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